Browsing by Subject Exercício de 2015
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2015-07-31 | Portaria nº 229, de 27 de julho de 2015 | Torna públicos os procedimentos, critérios e prioridades para a concessão de financiamento de ações de apoio ao trabalho e renda e capacitação profissional para pessoas presas, no âmbito dos Projetos de Capacitação Profissional e Implementação de Oficinas Permanentes - PROCAP, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional no exercício de 2015. | Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO |