Browsing by Subject Exercício financeiro
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2017-12-22 | Portaria DIAD nº 4, de 18 de dezembro de 2017 | Indica o Coordenador(a) de Finanças (COFIN) e seu substituto(a) legal para atuarem, respectivamente como “RESPONSÁVEL” e “SUBSTITUTO”, para realizar a inscrição de Nota de Empenho (NE) em Restos a Pagar Não Processados a Liquidar/Em Liquidação, da Unidades Gestoras 200330 e 200331. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Administração; JEAN RICARDO ALVES DUQUE |
| 2020-01-17 | Portaria GAB-DEPEN nº 24, de 17 de janeiro de 2020 | Aprova, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional - Depen, os valores globais das dotações orçamentárias para o exercício de 2020 e fixa limites para o processamento de despesas das unidades gestoras do Depen para os fins que especifica e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON |
| 2023-04-11 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 212, de 06 de abril de 2023 | Aprova os valores globais das dotações orçamentárias para o exercício de 2023 no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, fixa limites para o processamento de despesas das unidades gestoras do FUNPEN e dá outras providências | Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete da Senappen; Secretaria Nacional de Políticas Penais; Ministério da Justiça e Segurança Pública; RAFAEL VELASCO BRANDANI |
| 2018-08-21 | Portaria SPO-MSP nº 1, de 20 de agosto de 2018 | Regulamenta a instrução complementar para recebimento dos processos para pagamento de despesas de exercícios anteriores, provenientes de decisões judiciais e de requerimentos administrativos. | Brasil. Ministério da Segurança Pública; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; BRUNO SANTOS ABREU CALIGARIS |