Browsing by Subject Exercícios 2023-2024
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-08-07 | Portaria MJSP nº 439, de 4 de agosto de 2023 | Regulamenta as áreas temáticas e o rol de itens financiáveis, nos exercícios orçamentários de 2023 e 2024, com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO |