Browsing by Subject Expulsão de estrangeiro
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-01-23 | Decreto nº 10.208, de 22 de janeiro de 2020 | Revoga o Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000, que delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SERGIO MORO |
| 2016-01 | Discussões legislativas sobre imigrações e medidas compulsórias no Brasil | Este artigo faz análise das alterações legislativas em discussão sobre imigrações e medidas compulsórias no Brasil, tendo como finalidade levantar o objetivo do legislador nas inovações legislativas sob debate no Congresso Nacional Brasileiro. | Ramos, Alan Robson Alexandrino. |
| 2004 | Guia prático para orientação a estrangeiros no Brasil | Diferença entre extradição e transferência de pessoas condenadas : Divisão de permanência de estrangeiros. Divisão de nacionalidade e naturalização. Divisão de medidas compulsórias. Divisão de estudos e pareceres. Central de atendimento aos estrangeiros. Comitê Nacional para os Refuguados - CONARE -- Documentos para instrução dos pedidos -- Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980 -- Lista de endereços e telefones úteis. | - |
| 2019-12-24 | Portaria nº 910, de 23 de dezembro de 2019 | Expulsa do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, Lawrence Allen Stanley. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |
| 2010 | Transferência de pessoas condenadas | Entidade colaboradora: Brasil. Secretaria Nacional de Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça. |