Browsing by Subject Extradição ativa
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2018-02-28 | Portaria nº 217, de 27 de fevereiro de 2018 | Estabelece os procedimentos administrativos relativos aos pedidos de extradição passiva e ativa e de prisão cautelar para fins de extradição passiva e ativa, no âmbito do Ministério da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM |
| 2016-05-05 | Portaria nº 522, de 3 de maio de 2016 | Estabelece os procedimentos a serem adotados em relação aos pedidos de extradição, ativos e passivos, bem como, à prisão para fins de extradição, de que tratam os arts. 81 e 82, da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 12.878, de 4 de novembro de 2013. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO |