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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-11-03 | Portaria GAB-DEPEN nº 396, de 23 de outubro de 2020 | Altera os Arts. 10 e 11 da Portaria n° 151, de 02 de setembro de 2008. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |