Browsing by Subject Fé pública
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-02-26 | Decreto nº 10.636, de 26 de fevereiro de 2021 | Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |