Browsing by Subject Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-06-28 | Decreto nº 9.866, de 27 de junho de 2019 | Institui o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO; SÉRGIO MORO |