Browsing by Subject Fórum de diálogo
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-12-20 | Decreto nº 12.326, de 19 de dezembro de 2024 | Institui fóruns de diálogos entre o Governo federal e o Governo do Distrito Federal com a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a Polícia Civil do Distrito Federal e as entidades representativas de seus servidores, conforme o disposto na Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |