Browsing by Subject Fazenda pública
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-04 | A Lei 13.655/2018 e a Fazenda Pública em juízo: relações entre as normas processuais e as novas disposições da LINDB | A Lei 13.655/2018 incluiu na LINDB algumas disposições de natureza processual. Por consequência, é expectável que essas disposições processuais precisem ser compreendidas em face de outros dispositivos processuais vigentes, seja porque se instaure conflito normativo, seja porque, embora não haja conflito, exista uma relação de íntima complementaridade entre tais dispositivos. Nessa linha, o presente escrito analisa a relação de dependência entre o art. 21 da LINDB e os arts. 494, I, e 1.022, II, do CPC, bem como a antinomia entre o art. 24 e o art. 927, § 3º, do CPC, resolvida mediante a revogação desse último; e, por fim, o conflito entre o mesmo art. 24 da LINDB e a regra implícita de nulidade das decisões de inconstitucionalidade, uma antinomia insolúvel e, portanto, cuja solução só poderá ser auferida à luz do caso concreto. | Ferreira Júnior, Ednaldo Silva. |
| 2021-02 | Solução consensual dos conflitos : a Fazenda Pública e a concretização dos direitos fundamentais | A discussão doutrinária sobre a aplicabilidade (ou não) de uma solução autocompositiva por suposta indisponibilidade do interesse público pode revelar dificuldades na solução do conflito no âmbito da Fazenda Pública. Em atendimento à autonomia da vontade, analisam-se eventuais dificuldades no cumprimento das medidas pleiteadas e de possíveis formas de pacificação social com a utilização de métodos autocompositivos, em detrimento do monopólio da jurisdição. A obtenção de um acordo deliberativo garante celeridade e eficácia ao atendimento da necessidade discutida, maximizando as chances de satisfação dos direitos fundamentais por meio do diálogo, da persuasão racional e da postura cooperativa dos envolvidos. Fica assim assegurado o acesso à justiça e a concretização dos direitos fundamentais, por vias que não a jurisdicional. | Silva, Sandoval Alves da.; Jesus, Thiago Vasconcellos.; Pinheiro, Victor Sales. |