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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2019-10-15	Decreto nº 10.064, de 14 de outubro de 2019	Institui o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO
2007-02-28	Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007	Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2016-03-16	Portaria nº 89, de 15 de março de 2016	Cria a Oficina Temática de Enfrentamento ao Terrorismo no âmbito da Comissão Estadual de Segurança Pública e Defesa Civil para os Jogos Rio 2016 no Estado do Rio de Janeiro - COESRIO2016.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos; Comissão Estadual de Segurança Pública e Defesa Civil para os Jogos Rio 2016 no Estado do Rio de Janeiro; ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES

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