Browsing by Subject Financiamento de obra pública
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-11-12 | Portaria do Ministro nº 781/2019 | Grupo de Trabalho com a finalidade de definir diretrizes para elaboração de projeto de construção ou reforma de presídios por meio de Parceria Público-Privada - PPP ou outro meio de financiamento. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |