Browsing by Subject Financiamento de projetos
Showing results 1 to 2 of 2
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-11-25 | Portaria GAB-DEPEN nº 439, de 23 de novembro de 2020 | Dispõe sobre os procedimentos, os critérios e as prioridades para a concessão de financiamento de projetos, ações ou atividades com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, à implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |
| 2020-12-10 | Portaria GAB-DEPEN nº 462, de 9 de dezembro de 2020 | Altera a Portaria GAB-DEPEN nº 439, de 23 de novembro de 2020. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |