Browsing by Subject Financiamento de serviços penais
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-11-20 | Portaria GAB-DEPEN nº 431, de 17 de novembro de 2020 | Torna Público os procedimentos, critérios e prioridades para concessão de financiamento de serviços penais no âmbito do Projeto Piloto Ressocializa às organizações da sociedade civil de que trata o art. 2º, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2020. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |
| 2020-11-20 | Portaria GAB-DEPEN nº 432, de 17 de novembro de 2020 | Torna Público os procedimentos, critérios e prioridades para concessão de financiamento de serviços penais no âmbito do Projeto Piloto Ressocializa, aos Estados: Maranhão, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rondônia, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2020. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |