Browsing by Subject Financiamento habitacional
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-09-14 | Decreto nº 10.793, de 13 de setembro de 2021 | Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, e altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; PAULO GUEDES; ROGÉRIO MARINHO |
| 2018-12-28 | Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018 | Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; EDUARDO REFINETTI GUARDIA |
| 2006 | Plano nacional de habitação para profissionais de segurança pública | - | Brasil. Ministério da Justiça. |
| 2019-05-02 | Portaria nº 456, de 25 de abril de 2019 | Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de elaborar proposta de programa habitacional para os Profissionais de Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |