Browsing by Subject Fiscalização de fronteira
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-02-18 | Portaria MJSP nº 62, de 12 de fevereiro de 2021 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Acre. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| 2021-02-22 | Portaria MJSP nº 86, de 19 de fevereiro de 2021 | Altera a Portaria MJSP nº 62, de 12 de fevereiro de 2021. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |