Browsing by Subject Fiscalização e visitas periódicas
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-02-15 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 293, de 15 de fevereiro de 2024 | Institui o Comitê Multidisciplinar para fiscalização e visitas periódicas nas Penitenciárias Federais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO |