Browsing by Subject Flexibilização do Repouso Remunerado
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-10-05 | Portaria nº 157, de 4 de outubro de 2022 | Regulamenta o pagamento da Indenização pela Flexibilização do Repouso Remunerado ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal, nos termos da Lei nº 13.712, de 24 de agosto de 2018. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |