Browsing by Subject Flexibilização voluntária
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2018-08-27 | Lei nº 13.712, de 24 de agosto de 2018 | Institui indenização ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; EDUARDO REFINETTI GUARDIA; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR; RAUL JUNGMANN |
| 2018-09-05 | Portaria nº 130, de 4 de setembro de 2018 | Regulamenta indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal. | Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN |