Browsing by Subject Fluxo de cadastramento
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-12-08 | Portaria nº 363, de 7 de dezembro de 2021 | Dispõe sobre a forma de comprovação, pelas prefeituras municipais, dos requisitos de que tratam o caput e incisos do art. 3º do Decreto nº 10.793, de 13 de setembro de 2021, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM |