Browsing by Subject Fluxo processual decisório
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2017-02-20 | Portaria SE nº 98, de 19 de janeiro de 2017 | Dispõe sobre as instâncias decisórias nos processos administrativos de competência da Coordenação-Geral de Recursos Humanos e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO |