Browsing by Subject Folha de ponto
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2017-09-28 | Portaria nº 468, de 27 de setembro de 2017 | Suspende, pelo período de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis, os efeitos da Portaria GAB DEPEN nº 296, de 14 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2017. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA |