Browsing by Subject Força Penal Nacional - FPN
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-11-14 | Portaria MJSP nº 526, de 13 de novembro de 2023 | Institui a Força Penal Nacional - FPN no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO |