Browsing by Subject Forças Armadas, Rio de Janeiro
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-07-02 | Decreto n° 12.541, de 1º de julho de 2025 | Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no período de 2 a 9 de julho de 2025, por ocasião da Reunião da Cúpula do BRICS e da Reunião de Ministros de Finanças e Presidentes de Bancos Centrais dos países envolvidos, a serem realizadas no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO |