Browsing by Subject Formação de Conselho
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-05-12 | Portaria DEDI/ESPEN/SENAPPEN/MJSP nº 88, de 12 de maio de 2023 | Institui o CONSELHO DA COMUNIDADE E CONTROLE SOCIAL - FORMAÇÃO DE CONSELHEIROS - CONSELHO1 a ser disponibilizado no Ambiente Virtual de Aprendizagem no Projeto EADUQUE-SE | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; Secretaria Nacional de Políticas Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO |