Browsing by Subject Formalização
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-03-02 | Portaria nº 71, de 28 de fevereiro de 2020 | Dispõe sobre as regras para a formalização de termo de ajustamento de conduta nos processos administrativos sancionatórios, no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |