Browsing by Subject Formalização de termos de ajustamento de conduta
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-09-02 | Portaria nº 19, de 29 de agosto de 2019 | Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de examinar e formular novo marco regulatório para a formalização de termos de ajustamento de conduta, para fins de resolução amigável de procedimentos sancionatórios de competência do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; LUCIANO BENETTI TIMM |