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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-04-01 | Portaria CADE nº 105, de 28 de março de 2022 | Estabelece as competências e a padronização para a coleta de informações processos de ato de concentração econômica por meio de formulário específico no Sistema Eletrônico de Informação - SEI. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO |
| 2002-09-25 | Resolução Normativa nº 2, de 27 de outubro de 1998 | Adota o modelo de questionário para a solicitação de refúgio. | Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |