Browsing by Subject Formulário Nacional de Avaliação de Risco
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-03-27 | Portaria MJSP n° 903, de 20 março de 2025 | Aprova a Resolução ConSinesp nº 7, de 24 de fevereiro de 2025, e dispõe sobre a implantação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |