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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2019-07-07 | Portaria nº 19, de 5 de julho de 2017 | Disciplina os procedimentos para a formalização de "Recomendação" para os fornecedores e para a celebração e acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado nos processos administrativos sancionatórios no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor e da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de acordo com a lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; ARTHUR LUIS MENDONÇA ROLLO |