Browsing by Subject Fornecedores e consumidores
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1999-03-22 | Portaria nº 3, de 19 de março de 1999 | Divulgar, em aditamento ao elenco do art, 51 da lei nº 8.078/90, e do art. 22 do Decreto nº 2.181/97, as cláusulas nulas e de pleno direito. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Direito Econômico; RUY COUTINHO DO NASCIMENTO |