Browsing by Subject Fornecimento de serviços
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2008-08-01 | Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 | Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO |