Browsing by Subject Fundo Nacional Antidrogas
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-08-26 | Portaria da SENAD nº 24, de 21 de agosto de 2020 | Altera a Portaria nº 1, de 10 de janeiro de 2020, da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, para dispor sobre a doação com encargo de bens que sejam objeto de termo de cessão de uso a órgãos públicos ou organizações da sociedade civil. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; LUIZ ROBERTO BEGGIORA |
| 2025-02-25 | Portaria MJSP n° 886, de 21 de fevereiro de 2025 | Institui o Programa Nacional de Integração de Dados Periciais sobre Drogas - PNIDD. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2020-01-14 | Portaria nº 1, de 10 de janeiro de 2020 | Regulamenta o art. 63-D da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, dispondo sobre a incorporação e a doação de bens do Fundo Nacional Antidrogas, e dispõe sobre a indicação para uso provisório no curso de processo judicial e sobre os casos de destruição e de inutilização de bens objetos de apreensão e perdimento em favor da União. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; LUIZ ROBERTO BEGGIORA |
| 2026-08-11 | Portaria SENAD/MJSP n° 192, de 30 de julho de 2026 | Para os efeitos desta Portaria, define-se o Banco de Projetos da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos como um repositório organizado cujo objetivo é armazenar, catalogar e gerenciar propostas submetidas e habilitadas para eventual financiamento pelo Fundo Nacional Antidrogas, nos termos da Lei nº. 7.560, de 19 de dezembro de 1986. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO |