Browsing by Subject Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD)
Showing results 1 to 4 of 4
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2002-12-16 | Decreto nº 4.513, de 13 de dezembro de 2002 | Altera os artigos 3º, 4º e 6º do Decreto nº 3.696, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO; ALBERTO MENDES CARDOSO |
| 2016-05-05 | Portaria Interministerial nº 1, de 3 de maio de 2016 | Regulamenta o procedimento de transferência onerosa de imóveis rurais perdidos em favor do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, para o Programa Nacional de Reforma Agrária e para a Fundação Nacional do Índio - FUNAI. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério de Estado do Desenvolvimento Agrário; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO; PATRUS ANANIAS DE SOUSA |
| 2021-05-28 | Portaria MJSP nº 152, de 27 de maio de 2021 | Regulamenta as transferências de recursos provenientes da alienação de bens objetos de apreensão e perdimento, em favor da União, oriundos da prática de crimes relacionados a drogas, nos termos do § 3º do art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| 2021-02-25 | Portaria MJSP nº 51, de 23 de fevereiro de 2021 | Dispõe sobre a transferência de recursos do Fundo Nacional Antidrogas aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos do § 1º do art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |