Browsing by Subject Fundo Nacional de Segurança Pública (Brasil)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2012-06-13 | Portaria nº 1.148, de 12 de junho de 2012 | Institui a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública - RENAESP, e regulamenta dispositivos da Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |