Browsing by Subject Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-09-18 | Portaria MJSP nº 487, de 15 de setembro de 2023 | Altera o art. 17 e o Anexo III à Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO |