Browsing by Subject Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-04-01 | Nota Técnica n.º 8/2020/COECE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ | Apresenta as seguintes orientações, com o propósito de estabelecer diretrizes quanto a aplicação dos valores transferidos pelo DEPEN na modalidade fundo a fundo, para fins de implementação de atividades educacionais, culturais e esportivas voltadas ao público do sistema prisional. | - |
| 2025-04-22 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 468, de 14 de abril de 2025 | Convalidação dos atos praticados após a data de expiração do acordo de cooperação técnica entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais e o Banco do Brasil, referente ao repasse de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN aos Fundos Penitenciários dos Estados, Distrito Federal e Municípios. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2024-06-20 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 343, de 5 de junho de 2024 | Dispõe sobre procedimentos para prestação de contas final de obras fomentada com recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN iniciadas e concluídas sem autorização da Secretaria Nacional de Políticas Penais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2026-07-06 | Portaria n° 569, de 29 de junho de 2026 | - | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |