Browsing by Subject Fundo Penitenciário Nacional - Funpen
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2025-12-26 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 530, de 18 de dezembro de 2025 | Dispoe sobre os prazos para a aplicacao dos repasses financeiros, na modalidade fundo a fundo obrigatorio de 2016 a 2022, para todas as acoes, e na modalidade fundo a fundo voluntario de 2023, exclusivamente para acoes que nao sejam de obras, oriundos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2025-09-05 | Portaria MJSP n° 1.003, de 3 de setembro de 2025 | Regulamenta os procedimentos e os critérios para transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen aos fundos penitenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a aplicação e a prestação de contas desses recursos. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2023-06-30 | Portaria MJSP nº 411, de 29 de junho de 2023 | Dispõe sobre procedimentos para viabilizar a efetiva execução dos repasses financeiros obrigatórios do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, na modalidade fundo a fundo, aos Estados e ao Distrito Federal, relativos aos exercícios financeiros de 2016 a 2019, nos termos do art. 3ª-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO |