Browsing by Subject Fundo a Fundo
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2025-12-19 | Portaria MJSP n° 1.083, de 18 de dezembro de 2025 | Estabelece os percentuais de rateio e os valores de recursos estimados a serem transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, na modalidade Fundo a Fundo, para o exercício 2026, na hipótese do art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-06-20 | Portaria nº 356, de 14 de junho de 2024 | Prorroga a vigência dos repasses Fundo a Fundo de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, celebrados entre a União, por meio da Secretaria Nacional e Políticas Penais, e o Estado do Rio Grande do Sul, em razão do estado de calamidade pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |