Browsing by Subject Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-10-08 | Portaria nº 36, de 7 de outubro de 2020 | Subdelega competência ao Presidente do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a seu substituto legal para praticar os atos relacionados no âmbito do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES |
| 2020-09-29 | Portaria nº 543, de 28 de setembro de 2020 | Disciplina o regime de aplicações financeiras, na Conta Única do Tesouro Nacional, de fundos geridos no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |