Browsing by Subject Fundo de Direitos Difusos
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-05-24 | Portaria nº 9, de 21 de maio de 2019 | Subdelega competência ao Presidente do Conselho Federal do Fundo de Direitos Difusos e ao Diretor do Departamento de Administração da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seus substitutos legais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; LUCIANO BENETTI TIMM |