Browsing by Subject Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU)
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-09-04 | Lei n° 15.499, de 4 de setembro de 2026 | Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU). | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; DARIO CARNEVALLI DURIGAN; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; BRUNO MORETTI |