Browsing by Subject Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-09-04 | Lei n° 15.500, de 4 de setembro de 2026 | Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; DARIO CARNEVALLI DURIGAN; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; BRUNO MORETTI |