Browsing by Subject Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-06-04 | Lei nº 13.832, de 4 de junho de 2019 | Alteração da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. | Presidência da República |