Browsing by Subject Fundos Estaduais e Distrital
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-08-15 | Portaria MJSP nº 139, de 12 de agosto de 2022 | Estabelece os percentuais de rateio de recursos transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos Estaduais e Distrital, na modalidade Fundo a Fundo, para o exercício 2022, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |