Browsing by Subject Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-03-31 | Portaria MJSP n° 1.185, de 30 de março de 2026 | Prorroga o prazo para apresentação do Relatório de Gestão referente ao exercício de 2025, no âmbito das transferências obrigatórias de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |