Browsing by Subject Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2016-10-13 | Portaria nº 905, de 11 de outubro de 2016 | Dispõe sobre o cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES |