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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-06 | Contratos inteligentes: disrupção e impacto no direito civil. | Com a disrupção tecnológica da Revolução Industrial 4.0, com mudanças significativas em mercados ou setores, surgiram novas modalidades contratuais, incluindo contratos eletrônicos e inteligentes. Esses contratos, definidos como acordos autoexecutáveis, descentralizados e codificados, armazenados em tecnologia blockchain, garantem a execução automática das cláusulas acordadas. Apesar da ausência de regulamentação específica, os contratos inteligentes são adaptados ao direito civil contratual tradicional. A aplicação dessa tecnologia no direito civil brasileiro é positiva, mas sua evolução contínua exige uma análise detalhada das implicações legais e dos procedimentos técnicos necessários para a sua implementação e para a sua auditoria. A metodologia é exploratória e descritiva, utilizando análise bibliográfica e documental. O objetivo é analisar a viabilidade e o impacto desses contratos no Brasil, propondo diretrizes para a sua integração no ordenamento jurídico brasileiro. | CARDOSO, Caroline de Melo.; REGIS, Jonathan Cardoso. |
| 2017-08-18 | Resolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017 | Estabelece procedimentos de identificação preliminar, atenção e proteção para criança e adolescente desacompanhados ou separados, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania; Departamento de Migrações; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; FABIANA ARANTES CAMPOS GADELHA; ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA; CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ |