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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2022-04-01 | Portaria CADE nº 110, de 28 de março de 2022 | Regulamenta a Política de Uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ) no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO |