| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 1822-07-03 | Decreto de 3 de julho de 1822 | Cria a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. | Brasil. Ministério do Estado dos Negócios do Reino do Brasil; Secretaria de Estado dos Negócios do Reino; JOSÉ BONIFACIO DE ANDRADA E SILVA |
| 2024-03-21 | Lei nº 14.824, de 20 de março de 2024 | Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2020-07-01 | Portaria GAB-SEGEN nº 11, de 25 de junho de 2020 | Designa Gestor Financeiro de Unidades Gestoras. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA |
| 2022-01-31 | Portaria MJSP nº 2, de 28 de janeiro de 2022 | Institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| 2000-01-14 | Portaria nº 19, de 13 de janeiro de 2000 | Subdelega competência ao Subsecretário de Assuntos Administrativos da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA |
| 2018-03-13 | Portaria nº 23, de 9 de março de 2018 | Delega competência ao Secretário Nacional de Segurança Pública e dá outras providências. | Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Executiva; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ |
| 2004-01-28 | Portaria nº 41, de 27 de janeiro de 2004 | Subdelega competência ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |
| 2004-01-28 | Portaria nº 47, de 27 de janeiro de 2004 | Subdelega competência ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF). | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |
| 2014-06-05 | Portaria nº 498, de 29 de maio de 2014 | Subdelega competência ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI |
| 1991-10-22 | Portaria nº 559, de 18 de outubro de 1991 | Subdelega competência ao Coordenador-Geral de Serviços Gerais da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; ALMÉRIO CANÇADO DE AMORIM |
| 2018-08-22 | Portaria nº 646, de 17 de agosto de 2018 | Subdelega competência ao Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES |
| 2018-08-22 | Portaria nº 647, de 17 de agosto de 2018 | Subdelega competência ao Secretário Nacional de Justiça e ao Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES |
| 2018-08-22 | Portaria nº 649, de 17 de agosto de 2018 | Subdelega competência ao Presidente da Comissão de Anistia. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES |
| 2018-08-22 | Portaria nº 651, de 17 de agosto de 2018 | Subdelega competência ao Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; CLAUDENIR BRITO PEREIRA |
| 2018-08-22 | Portaria nº 652, de 17 de agosto de 2018 | Subdelega competência ao Secretário Nacional de Justiça e ao Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; CLAUDENIR BRITO PEREIRA |
| 2018-08-22 | Portaria nº 654, de 17 de agosto de 2018 | Subdelega competência ao Presidente e ao Diretor da Comissão de Anistia. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; CLAUDENIR BRITO PEREIRA |
| 2018-08-22 | Portaria nº 655, de 17 de agosto de 2018 | Subdelega competência ao Chefe de Gabinete do Ministro da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; CLAUDENIR BRITO PEREIRA |
| 2018-08-22 | Portaria nº 657, de 17 de agosto de 2018 | Subdelega competência ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; CLAUDENIR BRITO PEREIRA |
| 2002-03-11 | Portaria nº 88, de 8 de março de 2002 | Subdelega competência ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA |
| 2019-05-24 | Portaria nº 9, de 21 de maio de 2019 | Subdelega competência ao Presidente do Conselho Federal do Fundo de Direitos Difusos e ao Diretor do Departamento de Administração da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seus substitutos legais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; LUCIANO BENETTI TIMM |